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1. TRG2024-04-18

   3621/22.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo ... prova da sua celebração verbal fazer-se por qualquer meio de prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • LIBERDADE DE FORMA
   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • CESSÃO DE CRÉDITO
2. TRE2012-02-16

   55527/07-1TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O acordo verbal, estabelecido entre duas sociedades imobiliárias, para co-angariação

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • SUBCONTRATO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • LIBERDADE DE FORMA