TRG
3621/22.7T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar o veículo ... efetivo e real comprador do mesmo), nem com a fatura que o vendedor emitiu em nome desse terceiro. 4- O registo não tem natureza constitutiva dos direitos