Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRG

    3621/22.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se submetido ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade, pelo que pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, podendo ... prova legalmente admissível, incluindo a prova testemunhal. 2- Quando seja celebrado verbalmente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre

  2. TRE

    55527/07-1TBSTB.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    regido pelo regime da mediação imobiliária, pelo simples facto de que não é um contrato de mediação imobiliária. Não havendo disposição legal que imponha uma forma para este tipo ... contratos, vigora a liberdade de forma (art. 219º do Código Civil) e não a forma escrita exigida para os contratos de mediação imobiliária. II – Tal acordo nada