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1. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. PGR-CC2008-01-01

   Parecer n.º 30/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

   • FORÇAS ARMADAS
   • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO