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1. TRE2018-03-08

   296/17.9T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não

   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
2. PGR-CC2008-01-01

   Parecer n.º 30/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

   • FORÇAS ARMADAS
   • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO