PGR-CC
Parecer n.º 7/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
Código de Processo Penal, o que implica, dada a falta de documento de identificação válido na posse do visado, a sua sujeição ao procedimento de identificação previsto nos nºs
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Relator: MÁRIO SERRANO
Código de Processo Penal, o que implica, dada a falta de documento de identificação válido na posse do visado, a sua sujeição ao procedimento de identificação previsto nos nºs
Relator: LEONES DANTAS
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