2399/08-1

Relator: TOMÉ BRANCO

I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes

• DIREITO DE QUEIXA
• EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
• RENÚNCIA DA QUEIXA
• ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
• LIBERDADE DE EMPRESA
• LEI DE IMPRENSA