TCONSTsó sumário
91-0351
Relator: RIBEIRO MENDES
seja condenado em certa pena disciplinar não o priva de qualquer direito civil ou profissional. XI - Não e inconstitucional a remissão feita no diploma para regulamentação posterior por Decreto
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Relator: RIBEIRO MENDES
seja condenado em certa pena disciplinar não o priva de qualquer direito civil ou profissional. XI - Não e inconstitucional a remissão feita no diploma para regulamentação posterior por Decreto