TCONSTsó sumário
91-0351
Relator: RIBEIRO MENDES
força da condenação em pena superior a um ano pela pratica de certos crimes dolosos e inconstitucional quando os comportamentos criminosos constantes das respectivas molduras penais não traduzam ou pressuponham ... transferencia para outro serviço do objector de consciencia que seja condenado em certa pena disciplinar não o priva de qualquer direito civil ou profissional. XI - Não e inconstitucional a remissão