Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode, pois, impor aos cidadãos quaisquer formas de concepção ... Estado agnostico ou de professar o ateismo ou o laicismo. X - A liberdade religiosa, enquanto dimensão da liberdade de consciencia (artigo 41, n. 1, da Constituição), assume tambem, um valor

  2. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    perda deste direito fundamental, relativamente a crimes que não hajam sido cometidos de forma intencional, com dolo. VII - A cessação da situação de objector de consciencia por força da condenação ... proporcionalidade e da igualdade, aquela na medida em que deixa de existir uma forma voluntaria, atraves da renuncia expressa, da cessação da situação de objector de consciencia, e este