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1. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina ... Moral e Catolicas tem lugar nas escolas publicas elementares, complementares e medias, e perfeitamente legitimo interpretar esta disposição como permitindo o ensino daquela disciplina em todas as escolas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
2. TCONST1995-12-05só sumário

   95-390C

   Relator: MONTEIRO DINIS

   duração e penosidade equivalentes a do serviço militar, contra o qual não e ja legitimo deduzir objecção de consciencia. II - A exoneração do dever de cumprimento do serviço civico envolveria

   • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
   • SERVIÇO MILITAR
   • SERVIÇO CIVICO
   • LIBERDADE DE CONSCIENCIA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERVENÇÃO DO PLENARIO
3. TCONST1991-07-30só sumário

   91-0351

   Relator: RIBEIRO MENDES

   motivos de ordem religiosa, moral, humanistica ou filosofica, lhes não e legitimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional

   • DEFESA DA PATRIA
   • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
   • LIBERDADE DE CONSCIENCIA
   • SERVIÇO CIVICO
   • SERVIÇO MILITAR
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS