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Relator: ALVES CORREIA
ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando ... ausencia de medidas regulamentadoras do ensino religioso não catolico nas escolas primarias origina uma inconstitucionalidade por omissão, o certo e que, encontrando-se esta disciplinada em termos proprios e autonomos
Relator: MONTEIRO DINIS
circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas de inconstitucionalidade. II - O Governo pode aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
condenação em pena superior a um ano pela pratica de certos crimes dolosos e inconstitucional quando os comportamentos criminosos constantes das respectivas molduras penais não traduzam ou pressuponham uma intenção ... certos crimes a situação do objector de consciencia e considerada como circunstancia agravante e inconstitucional por violar os principios da proporcionalidade e da igualdade, aquela na medida em que deixa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito a objecção de consciencia perante o serviço militar apresenta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Na interpretação da norma questionada não esta em causa (nem poderia
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações