Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    contexto, incumbe ao Estado o dever de proporcionar a Igreja Catolica o ensino da disciplina de Religião e Moral Catolicas, nas escolas primarias, aos alunos cujos pais ou quem ... divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica e, bem assim

  2. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 30 da Constituição e aplicavel no dominio do ilicito disciplinar, a verdade e que a norma do diploma em apreço que determina a transferencia para outro serviço do objector ... consciencia que seja condenado em certa pena disciplinar não o priva de qualquer direito civil ou profissional. XI - Não e inconstitucional a remissão feita no diploma para regulamentação posterior