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1. TRE2025-05-08

   3310/23.5T8FAR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PACTO DE OPÇÃO
2. TRE2019-04-11

   164/16.1T8ORQ-F.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – São requisitos da cessão de créditos: a) um negócio jurídico a

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • REQUISITOS
   • LIBERDADE CONTRATUAL