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1. TRE2022-05-12

   3505/18.3T8ENT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes

   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2012-02-16

   55527/07-1TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O acordo verbal, estabelecido entre duas sociedades imobiliárias, para co-angariação

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • SUBCONTRATO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • LIBERDADE DE FORMA