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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 84/1993

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária ... prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2003

    Relator: JOÃO MIGUEL

    podiam escusar; 3. Tendo sido formulada proposta de dação em pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados ... 80/77 ou, em certos casos, nele incluídas, e ordenada a penhora de títulos representativos do direito a indemnização ainda pertença do devedor, a forma e modo de pagamento ordenado