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Relator: HELDER ROQUE
relocação tácíta, dada a sua natureza não vinculística, não interessa o prazo de duração do contrato, mas, tio-só, a sua finalidade. IV - A não verificação do prazo de antecedência ... mínimo para o exercido do direito de denúncia, em relação ao fim do prazo do contrato ou da sua renovação, não pode determinar a improcedência da acção, mas, tão
Relator: SALVADOR DA COSTA
prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas ... caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea b) do n 1 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para celebrar os contratos, fixando um prazo que se mostre razoável e que assegure o equilíbrio da relação segundo critérios de adequação ... recusa do concessionário à celebração do contrato - recusa expressa ou por incumprimento do prazo fixado - constitui o incumprimento de um dever, ou ónus, de reformulação do título de concessão decorrente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
entre as partes que a senhoria arrendava à arrendatária determinado imóvel para habitação, pelo prazo de 5 anos, renovável por períodos de um ano, recebendo, em contrapartida, a renda inicial ... tendo a arrendatária o direito de adquirir o referido imóvel, pelo preço fixado, no prazo de 5 anos, desde que comunicasse tal intenção à senhoria, nos meses de janeiro desses
Relator: MATA RIBEIRO
contratuais que definam os parâmetros do exercício do direito. iv) perante um contrato a prazo certo de seis meses em que as partes acordaram expressamente que só os arrendatários podiam
Relator: MANUEL BARGADO
Regime de Pagamento único (RPU), serão transmitidas para o proprietário e senhorio, no prazo de até 8 dias após o pagamento efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
Relator: ROSA BARROSO
determina os artigos 406.º, n.º 1, do Código Civil. Contando o prazo de 10 dias estipulado pelas partes, começando o mesmo a correr no dia a seguir
Relator: JOÃO MIGUEL
podiam escusar; 3. Tendo sido formulada proposta de dação em pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados