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1. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 139/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • ONU
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL