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1. TRE2024-12-19

   420/23.2T8LAG.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • AUTONOMIA PRIVADA
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO