Parecer n.º 35/1992

Relator: LUCAS COELHO

1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• LIBERDADE CONTRATUAL
• IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
• CONTRATO DE ADESÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CATEGORIA