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1. TRE2021-01-28

   581/19.5T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela

   • NRAU
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA