88-0200

Relator: MESSIAS BENTO

outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato

• ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
• CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• INICIATIVA PRIVADA
• CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO