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1. TCONST1998-03-05só sumário

   93-0486

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Reitera a jurisprudência constante dos Acórdãos n.ºs 249/90 e 431/91, mas

   • INICIATIVA PRIVADA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
2. TRE2015-06-25

   398/13.0TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Não obstante ter havido transmissão de estabelecimento – enquanto unidade económica ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE LEALDADE
   • CLÁUSULA PENAL
3. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
4. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO