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1. TRE2022-05-12

   3505/18.3T8ENT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes

   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA