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1. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
2. TRG2017-06-14

   426/11.4TBPTL-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à

   • SENTENÇA
   • ACTO JURÍDICO FORMAL E RECEPTÍCIO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
   • TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
3. TRE2010-06-23

   72/2000.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Só uma total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
4. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO