TRG
5680/08.6TBBRG.G2
Relator: FILIPE CAROÇO
cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência do álcool, não carece sequer
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Relator: FILIPE CAROÇO
cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos no próprio veículo, quando o agente conduz sob a influência do álcool, não carece sequer
Relator: ALMEIDA SIMÕES
cláusula contratual que fixa a responsabilidade de um dos contratantes por todos e quaisquer danos, independentemente de culpa, quer perante o outro contraente, quer perante terceiros
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I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: JUDITE PIRES
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Relator: ROSA BARROSO
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Relator: CARVALHO MARTINS
O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
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