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Relator: HELDER ROQUE
compativel com a continuação da relaçâo juridica existente. III - Estando-se perante um contrato de arrendamento para habitação, não permanente ou transitório, por curtos periodos, em termas, sujeito ao principio ... tácíta, dada a sua natureza não vinculística, não interessa o prazo de duração do contrato, mas, tio-só, a sua finalidade. IV - A não verificação do prazo de antecedência mínimo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão de exploração; 3 - Nos termos do artigo 46, n 1 do Decreto-Lei n 90/90 ... aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos; 4 - A Administração deve notificar os concessionários para celebrar os contratos, fixando um prazo
Relator: EVA ALMEIDA
jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção se: (i) o contrato em causa fosse qualificado como contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato ... regime substantivo de direito público. II - No caso em apreço nenhuma das partes contratantes é “entidade pública ou concessionário”, nem “sujeito privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos
Relator: LUCAS COELHO
detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo ... desempenhado; 3 - No âmbito dos contratos relevantes para os efeitos previstos no artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas
Relator: SALVADOR DA COSTA
regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita, a coberto da restrição consagrada no artigo 405, n 1, do Código civil, a várias limitações legais, entre as quais ... além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
deficiente ou obscura apreciação da questão. III – Fazendo parte do thema decidendum qual o contrato que foi celebrado entre as partes, não é possível inserir na matéria factual, não ... factos, mas a nomenclatura jurídica do contrato alegadamente celebrado. IV – A liberdade contratual prevista no artigo 405.º do Código Civil, admite a celebração de contratos diferentes dos previsto
Relator: MATA RIBEIRO
405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação existia ... regras gerais da locação, em especial o que consta sobre a duração máxima dos contratos que está fixada em 30 anos. ii) a norma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
expressão “termo da vigência do contrato de locação financeira”, não está apenas alocada ao final do contrato, abrangendo também as situações contratualmente estipuladas de opção de compra antecipada do imóvel ... dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação do conteúdo do contrato, conforme dimana do preceituado no artigo 405.º do CC, o que significa
Relator: CARVALHO MARTINS
conteúdo contratual. Dela emerge, contudo, o reconhecimento da liberdade de celebração ou conclusão dos contratos. Uma importante limitação de ordem prática — não legal ou jurídica — à referida liberdade de modelação ... verifica nos contratos da adesão. Contudo, jamais se pode olvidar que existe autonomia privada num contrato de adesão. O contrato de adesão está submetido ao direito. Deve respeitar as regras
Relator: ROSA BARROSO
partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, dentro dos limites da lei, mas fixado, os mesmos contratos devem ser pontualmente cumpridos, conforme o determina os artigos
Relator: JUDITE PIRES
princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente fixadas para o contrato ... celebrado, podendo nele fixar cláusulas divergentes, pelo que nada obsta que num contrato de empreitada particular as partes acordem ser ao mesmo aplicável o regime legal que disciplina o contrato
Relator: ERNESTO MACIEL
pagamento de uma compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida
Relator: MESSIAS BENTO
para os tribunais, não se suscitam duvidas de que uma clausula de um contrato colectivo de trabalho mandado aplicar por uma portaria de extensão, que, assim, a "apropriou", fazendo ... direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa
Relator: MANUEL MATOS
relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados por contrato de trabalho pode ser regulada por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos do disposto nos artigos ... 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho
Relator: SERRA BAPTISTA
partes são interiramente livres, tanto para contratarem, como para fixarem as relações contratuais que estebeleçam entre si, desde que não haja lei imperativa, ditames de ordem pública ou bons costumes ... oponham. II - Destinando-se o contrato celebrado entre as partes, apenas a que a Ré "ceda" o espaço físico que traz de arrendamento para o exercício da sua actividade
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencias de justiça social. VI - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores que ai serviam, pertencentes a empresa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios ... sucessivos não pagamentos de mercadoria fornecida. - A estruturação da relação jurídica existente em contrato de mútuo tem toda a validade para ordem jurídica, verificada que seja a autonomia da vontade
Relator: SALVADOR DA COSTA
mortgages" e penhores sobre navios regularmente estabelecidos segundo a lei de um dos Estados contratantes a que o navio pertença, incluindo a graduação dos créditos correspondentes, no confronto com outros ... disposições da aludida Convenção são aplicáveis em cada Estado contratante quando o navio onerado tiver a nacionalidade de um deles (artigo 14, 1 parte); 9 - A República Portuguesa está internacionalmente
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação constante do Acordão de que houve recurso para
Relator: FILIPE CAROÇO
seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula contratual que, no seguro automóvel facultativo, exclui a responsabilidade da seguradora por danos