TRCsó sumário
3144/2000
Relator: SERRA BAPTISTA
acessórios e á prestação de serviços a terceiros na área de informática e contabilidade á Autora mulher, para esta ali instalar um estabelecimento de charcutaria e similares, tal contrato não
3 resultados
Relator: SERRA BAPTISTA
acessórios e á prestação de serviços a terceiros na área de informática e contabilidade á Autora mulher, para esta ali instalar um estabelecimento de charcutaria e similares, tal contrato não
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Decorre do disposto no art. 406º do C. Civil que faz parte
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave