TRE
3310/23.5T8FAR.E2
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
adquirir o referido imóvel, pelo preço fixado, no prazo de 5 anos, desde que comunicasse tal intenção à senhoria, nos meses de janeiro desses anos e até ao final
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
adquirir o referido imóvel, pelo preço fixado, no prazo de 5 anos, desde que comunicasse tal intenção à senhoria, nos meses de janeiro desses anos e até ao final
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Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo
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O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação
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Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
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