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1. TRE2015-06-25

   398/13.0TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Não obstante ter havido transmissão de estabelecimento – enquanto unidade económica ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE LEALDADE
   • CLÁUSULA PENAL
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA