398/13.0TTSTB.E1

Relator: JOSÉ FETEIRA

económica ou conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade empregadora

• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• LIBERDADE CONTRATUAL
• DEVER DE LEALDADE
• CLÁUSULA PENAL