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1. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
2. TRE2021-01-28

   581/19.5T8FAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela

   • NRAU
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
3. TRG2012-04-10

   2321/11.8TBBRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DIREITOS PRIVADOS
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
4. TRE2010-06-23

   72/2000.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Só uma total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL