2 resultados

1. TRE2025-05-08

   3310/23.5T8FAR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PACTO DE OPÇÃO
2. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO