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1. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
2. TRG2017-06-14

   426/11.4TBPTL-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à

   • SENTENÇA
   • ACTO JURÍDICO FORMAL E RECEPTÍCIO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
   • TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO