2 resultados

1. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 139/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • ONU
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL