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1. TRE2025-05-08

   3310/23.5T8FAR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PACTO DE OPÇÃO
2. TRC2012-05-08

   44092/08.4YIPRT.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a

   • EMPREITADA
   • OBRA PARTICULAR
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • REGIME
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • MULTA CONTRATUAL