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1. TRE2025-02-27

   21659/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • PARTILHA DA HERANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO
2. TRE2024-12-19

   420/23.2T8LAG.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • VALOR PROBATÓRIO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • AUTONOMIA PRIVADA
3. TRE2022-05-12

   3505/18.3T8ENT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes

   • MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ