TRC
842/02.2TXCBR-A.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes do início do cumprimento da pena de prisão, tal período conta
1 resultado
Relator: JORGE GONÇALVES
mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes do início do cumprimento da pena de prisão, tal período conta