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2 resultados

  1. TRC

    842/02.2TXCBR-A.C1

    Relator: JORGE GONÇALVES

    Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo por base a discordância do Ministério Público quanto à avaliação que o juiz do T.E.P. tenha feito a propósito ... liberdade condicional prescinda do consentimento do condenado, ou seja, será recorrível a decisão de concessão de liberdade condicional com fundamento em ilegalidade, por violação dos pressupostos formais. III. – A liberdade

  2. TRC

    2132/10.8TXCBR-K.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    liberdade condicional visa criar um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período ... pena com superior a seis anos existirá o longo afastamento da colectividade, pressuposto da concessão da liberdade condicional nos termos do n.º 4 do artigo 61.º do Código