842/02.2TXCBR-A.C1

Relator: JORGE GONÇALVES

anos de prisão (situações de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes

• LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
• LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
• RECORRIBILIDADE
• PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
• PRISÃO PREVENTIVA
• CUMULAÇÃO