2 resultados

1. TRC2020-01-15

   2132/10.8TXCBR-K.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I - A liberdade condicional visa criar um período de transição entre a

   • LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
   • CUMPRIMENTO DE CINCO SEXTOS DA PENA
2. TRC2009-03-25

   842/02.2TXCBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo

   • LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
   • LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
   • RECORRIBILIDADE
   • PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CUMULAÇÃO