842/02.2TXCBR-A.C1

Relator: JORGE GONÇALVES

feito a propósito da capacidade de readaptação do condenado à vida social e à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. - Diversamente

• LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
• LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
• RECORRIBILIDADE
• PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
• PRISÃO PREVENTIVA
• CUMULAÇÃO