Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRC

    842/02.2TXCBR-A.C1

    Relator: JORGE GONÇALVES

    juiz do T.E.P. tenha feito a propósito da capacidade de readaptação do condenado à vida social e à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica ... obrigatória aos 2/3 da pena ou que a liberdade condicional prescinda do consentimento do condenado, ou seja, será recorrível a decisão de concessão de liberdade condicional com fundamento em ilegalidade

  2. TRC

    2132/10.8TXCBR-K.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinado a permitir que o arguido se possa nela integrar, após um período de afastamento motivado pelo cumprimento de longa pena ... Código Penal, ao estatuir que, «sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver