842/02.2TXCBR-A.C1

Relator: JORGE GONÇALVES

I. Não é recorrível a decisão que conceda a liberdade condicional, tendo

• LIBERDADE CONDICIONAL OBRIGATÓRIA
• LIBERDADE CONDICIONAL FACULTATIVA
• RECORRIBILIDADE
• PENAS DE PRISÃO SUCESSIVAS
• PRISÃO PREVENTIVA
• CUMULAÇÃO