TRE
1381/22.0TXLSB-H.E1
Relator: JORGE ANTUNES
Alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis
5 resultados
Relator: JORGE ANTUNES
Alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis
Relator: EDGAR VALENTE
I - Segundo o n.º 9 do Preâmbulo do D.L. n.º
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) apesar do percurso interno positivo do recluso e de se encontrar
Relator: JORGE DIAS
A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo