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Relator: JOÃO AMARO
condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório ... depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem, por um lado, decisões
Relator: JORGE ANTUNES
Considerando todas as circunstâncias, com assento nos factos provados, que dão nota
Relator: EDGAR VALENTE
A liberdade condicional tem como escopo «o de criar um período de
Relator: EDGAR VALENTE
I - Segundo o n.º 9 do Preâmbulo do D.L. n.º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Não pode ordenar-se o arquivamento do processo no tribunal da
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1.O legislador faz depender a recorribilidade de decisão do TEP de