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1. TRC2017-01-25

   239/15.4TXCBR-C.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Não existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nas

   • EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • MODIFICAÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2015-03-25

   440/11.0TXPRT-M.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
3. TRE2014-06-17

   6785/10.9 TXLSB-F.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em caso de liberdade condicional de várias penas de prisão em

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
4. TRC2012-12-12

   1354/10.6TXCBR-J.C1

   Relator: MARIA PILAR

   O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
5. TRC2010-06-09

   435/05.2TXCBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. O fim visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO