2 resultados

1. TRE2025-11-11

   415/20.8TXEVR-K.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • JUÍZO DE PROGNOSE
   • CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
2. TRE2016-10-25

   330/15.7 TXEVR-E.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS