2 resultados

1. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRC2013-11-13

   497/13.9TXCBR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Enquanto não tiver início a execução da pena, com a efectiva entrada

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • INÍCIO
   • EXECUÇÃO DE PENA