60 resultados nos descritores e sumários · 153 no texto integral
Relator: FERNANDO VENTURA
intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo dela pressupostos formais o cumprimento de uma parte significativa da pena de prisão, que pode ... corpo § 2.º e 3.º do artigo 61.º CP). IV. E constituindo pressuposto substancial o juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento quando em liberdade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado, no entanto, o legislador, no artigo 61.º do Código Penal, optou nos seus nºs ... não só por uma diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
computado na pena a cumprir. III. A sua concessão depende da verificação dos seus pressupostos formais e substanciais, os quais se encontram balizados no seu artigo 61.º do Código ... Penal. IV. No marco dos 2/3 da pena já cumprida são pressupostos formais da sua concessão: o cumprimento de dois terços da pena de prisão não inferior a seis meses
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ... concordância. Constituem seus pressupostos substanciais (ou materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável
Relator: MOREIRA DAS NEVES
condenado, o período de liberdade condicional é computado na pena a cumprir. III. Os pressupostos formais e substanciais da liberdade condicional mostram-se balizados no artigo 61.º do Código ... anos. V. Cumprida que esteja metade da pena, a liberdade condicional depende ainda dos pressupostos substanciais previstos nas als. a) e b) do § 2.º do artigo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de acordo com o nº2 do art.61º do Código Penal, por um lado, que seja de esperar fundadamente ... defesa da ordem jurídica e da paz social. II. O primeiro destes pressupostos é relativo à prevenção especial, positiva e negativa, à perigosidade do agente e à sua reinserção social
Relator: CORREIA PINTO
Código Penal não impede a colocação em liberdade condicional, desde que verificados os respectivos pressupostos, nas situações em que, como ocorre nos presentes autos, há um remanescente de pena ... citado diploma. 5 - Sendo este o regime legal estipulado e verificando-se os pressupostos da liberdade condicional, não cabe afastar a sua aplicação a pretexto de se operar desta forma
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
libertação condicional. Tendo, pois, em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo 61 º n º2 al. a) do CP, não é legalmente admissível
Relator: JOÃO CARROLA
seus antecedentes criminais e aos seus laços sociais e familiares. IV. À luz do pressuposto essencial assente nas necessidades de prevenção espacial que deverão postular a liberdade condicional nesta etapa
Relator: VASQUES OSÓRIO
período de reclusão suportado. II - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal, havendo que distinguir entre liberdade condicional não obrigatória
Relator: VASQUES OSÓRIO
págs. 528 e 542). IV - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do C. Penal. V - A concessão da liberdade condicional aos dois
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 62.º do CP, desde logo pela impossibilidade de controlo dos respectivos pressupostos, os quais exigem um encadeado de actos - uma tramitação [artigo 188º do CEPMPL] -, até então, inexequível
Relator: MARIA PILAR
regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende, excepcionando evidentemente a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. E maior
Relator: ESTEVES MARQUES
condicional facultativa - consiste num poder-dever do tribunal vinculado à verificação de todos os pressupostos formais e materiais estipulados na lei, sendo que estes últimos são em número diferente consoante
Relator: PAULO GUERRA
visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar
Relator: ESTEVES MARQUES
pena resultante da revogação da liberdade condicional, desde que estejam preenchidos os respectivos pressupostos. 5 No caso de cumprimento do remanescente da pena, em consequência da revogação da liberdade condicional
Relator: JOÃO NUNES
concessão facultativa da liberdade condicional depende exclusivamente (no que aos pressupostos materiais diz respeito) da adequação da libertação do condenado com as necessidades preventivas do caso, sejam necessidades de prevenção
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
situação fáctica existente ao tempo em que é encerrada a discussão dos respectivos pressupostos, em conformidade com o princípio geral do processo segundo o qual a decisão do tribunal
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a